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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 345 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/11/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/10/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11996 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20719.01.00/03-6
Assunto:
 crédito adicional orçamento estado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 30 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta